PL 57/2011 - Proíbe a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado
PL 261/2011 - Normatiza o controle da eutanásia de cães portadores de Leishmaniose visceral canina em Minas Gerais
PL 472/2011 - Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Estado de Minas Gerais
PL 575/2011 - Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências
PL 1197/2011 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais em Minas Gerais
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=1197&t=PL
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=1197&t=PL
PL 1965/2011 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e da fauna silvestre no serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros no Estado.
PL 2027/2011 - Institui a Política Estadual de Bem-estar de cães e gatos
PL 2085/2011 - Dispõe sobre a eutanásia em animais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências
PL 2206/2011 - Dispõe sobre a regulamentação da eliminação da vida de cães e gatos e dá outras providências
PL 2738/2011 - Institui a Política Estadual de Controle de Natalidade de cães e gatos e dá outras providências
LEGISLAÇÃO em vigor
Constituição Federal, art. 225 - impõe o dever de defender e preservar os animais
Decreto nº 24.645/34 - Estabelece medidas de proteção aos animais
https://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=39567 Lei de Crimes Ambientais, art. 32 - penalização de crimes contra animais